Prazos de entrega EFD Contribuições (SPED PIS/COFINS)

Conforme as Instruções Normativas RFB nº 1.252/2012 de 1º de março de 2012 e 1.280/2012 de 13 de julho de 2012, ficaram estabelecidos os seguintes prazos para a entrega dos arquivos da EFD Contribuições, antigo SPED PIS/COFINS:

Em relação ao PIS/COFINS:

Empresas tributadas pelo Lucro Real:

  • Escrituração dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012
  • Entrega até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência da escrituração digital

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado:

  • Escrituração dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013
  • Entrega até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência da escrituração digital

Empresas dos ramos Financeiro, Seguridade, Imobiliário, Agrícola e outras

  • Empresas definidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;
  • Escrituração dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013
  • Entrega até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência da escrituração digital

Em relação à contribuição Previdenciária sobre Faturamento:

  • Conforme  as atividades desenvolvidas pela Pessoa Jurídica
  • fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012: atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011;
  • fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012: atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011.
  • fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2012: atividades relacionadas nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescidas pela Medida Provisória nº 563, de 2012
  • Entrega até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência da escrituração digital

Estão Dispensados de apresentar a Declaração:

  •  as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no SIMPLES Nacional;
  • as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  • as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente às escriturações correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição;

Fonte: Receita Federal

Publicado em quarta-feira, 19 setembro, 2012, em Escrita Fiscal, Notícias, SPED. Adicione o link aos favoritos. 1 comentário.

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