A NF-e layout 3.1 e o Diferimento Parcial de ICMS

Com o advento do layout 3.1 da NF-e passando a vigorar a partir de 01/04/2015, houveram mudanças significativas na questão do Diferimento parcial de ICMS, além de outras mudanças menos impactantes. O objetivo deste post é informar às empresas usuárias do sistema COLET e aos clientes destas empresas as regras definidas pela SEFAZ e implementadas no sistema. Notamos que por desconhecimento, muitas empresas estão recebendo as NFs na nova versão e as estão recusando alegando que há erro nas mesmas.

O que se nota é que algumas empresas não sabem destas regras ou confundem Diferimento Parcial com Redução de Base de Cálculo.

Nossa convicção é que o CONFAZ falhou na regulamentação destas mudanças. Aparentemente trabalharam apenas no XML, sem pensar na DANFE. Assim, a DANFE passa a exibir um valor de Base de Cálculo do ICMS que, se aplicada a alíquota destacada não chega-se ao valor do ICMS impresso. O detalhamento do cálculo, neste caso, não ficou explícito. Notando o problema, foi apenas sugerido que este detalhamento fosse feito nas informações complementares da NF-e. Temos noção de que isto pode ser confuso, mas a forma como implementamos no sistema é a forma correta conforme a legislação corrente.

Esperamos que o  CONFAZ seja coerente e divulgue novas regras para a impressão da DANFE, mas por enquanto não temos nenhuma informação de que isto esteja sendo feito.

Em janeiro de 2015 o CONFAZ/ENCAT publicou uma orientação a respeito deste assunto, pois estava gerando muitas dúvidas dos contribuintes. Neste documento, na página 3 está escrito o seguinte (clique no texto abaixo para visualizar o documento original na íntegra):

Clique no texto para ir ao documento original.

Clique no texto para ir ao documento original.

Algumas empresas alegaram que a NF-e está errada pois se baseam no Regulamento do ICMS (neste caso, do RS) que diz o seguinte:

PREENCHIMENTO DA NF

A nota fiscal de saída de mercadoria abrangida pelo diferimento parcial será emitida com todos os requisitos legalmente exigidos, indicando:
a) no campo “Base de cálculo”, apenas o valor da parcela tributada, não abrangida pelo diferimento parcial;

b) no campo destinado ao destaque do imposto, o valor obtido mediante aplicação da alíquota vigente para a operação interna sobre o valor da parcela tributada não amparada pelo diferimento.

( RICMS-RS/1997 , Livro II , art. 29 , V, “a”, nota, “b”, nota 2)

Art. 29. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações
V – no quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO”:
a) a base de cálculo do ICMS;
NOTA – Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-E do Livro III deverá constar neste campo apenas a parcela da base de cálculo correspondente ao imposto não diferido. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 50.644 , de 09.09.2013, DOE RS de 10.09.2013)

b) o valor do ICMS;
NOTA 01 – Nos casos de não-incidência, isenção, diferimento ou suspensão, é vedado o destaque do imposto, devendo, nesta hipótese, ser inutilizado o campo destinado a tal destaque. (Renumerada a nota para nota 01, conforme redação dada pelo Decreto nº 43.641 , de 23.02.2005 – Efeitos a partir de 01.03.2005)
NOTA 02 – O disposto na nota anterior não se aplica nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-E do Livro III, caso em que este campo deverá conter o destaque do imposto correspondente à parte não diferida. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 50.644 , de 09.09.2013, DOE RS de 10.09.2013)

Porém, consulta feita a Fiscal da Receita estadual deste estado resultou no seguinte:

O fato é que seus clientes estão cometendo um engano. “Diferimento” e “Redução da base de cálculo” são coisas diferentes, mas eles estão achando que é o mesmo.
O regulamento do ICMS no RS pode ser consultado no link http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3&CodGroup=61

No Regulamento do ICMS, a Redução da Base de Cálculo está definida no Artigo 23:
Art. 23 – A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias, apurada conforme previsto no Capítulo anterior, terá seu valor reduzido para:

Já o Diferimento está definido no Artigo 53:
Art. 53 – Difere-se para a etapa posterior, sem a transferência da obrigação tributária correspondente, o pagamento do imposto devido por contribuinte deste Estado:

O fato de os dois estarem regulamentados em artigos diferentes comprova que são duas coisas diferentes.
Não há nenhum motivo para informar a base de cálculo reduzida em operações com diferimento. A base de cálculo deve ser reduzida em operações com base de cálculo reduzida.

Caso seus clientes ainda tenham alguma dúvida sobre o assunto, talvez seja indicado encaminhá-los para o Plantão Fiscal, na repartição da Receita Estadual de sua localidade. Endereços e telefones de atendimento estão no link https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_servinf_loc

Eduardo S. Benazzi
Agente Fiscal do Tesouro do Estado
Equipe da NF-e
Receita Estadual – RS

e também o seguinte, em relação ao argumento do Regulamento do ICMS:

O dispositivo mencionado abaixo é referente à nota fiscal modelo 1.

Regulamentações referentes à nota modelo 1 se aplicam também à NF-e, desde que não entrem em conflito com regulamentações específicas da NF-e. Isso está definido na Instrução Normativa 45/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20.1.1:

20.1.1.1 – Aplicam-se, também, à NF-e, naquilo que não divergirem do estabelecido de forma específica para a própria NF-e no Regulamento do ICMS e nesta Seção, as demais disposições previstas para os documentos fiscais em geral e para a Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A.

Nesse caso, esse dispositivo entra em conflito com as regras de validação da versão 3.10 da NF-e. Na versão 3.10, se vocês reduzirem a base de cálculo e simultaneamente aplicarem diferimento parcial, então não será possível informar de forma correta o valor do ICMS realmente devido para a operação.

Por esse motivo, esse dispositivo não é aplicável para a versão 3.10 da NF-e.

O CONFAZ elaborou o documento em anexo, com orientações para o preenchimento da NF-e na nova versão. Esse documento deverá ser publicado no Portal Nacional da NF-e nos próximos dias.

A orientação para o preenchimento com diferimento parcial está logo no começo do documento. Vocês podem ver que, no exemplo citado, a Base de Cálculo não é reduzida.

Eduardo S. Benazzi
Agente Fiscal do Tesouro do Estado
Equipe da NF-e
Receita Estadual – RS

Por isto tudo continuamos convictos de que a implementação feita na NF-e 3.1 da COLET está correta e as empresas devem se adequar a esta realidade.

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